Artigo 5 - MPs (2004) - 183, de 30.4.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 183, de 30.4.2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

        Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2004 Edição extra