Artigo 2 - MPs (2004) - 182, de 29.4.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 182, de 29.4.2004 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  A partir de 1o de maio de 2004, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

        I - R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);

        II - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).