Artigo 2 - MPs (2004) - 180, de 6.4.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 180, de 6.4.2004 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de excesso de arrecadação de receita de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários.