Artigo 21 - MPs (2004) - 177, de 25.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 177, de 25.3.2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.




Artigo 21



×Conteúdo atualizado em 09/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 21. A empresa brasileira de navegação decai do direito ao produto do AFRMM no caso de não utilização dos valores no prazo de três anos, contados do seu depósito, transferindo-se esses valores para o FMM.


Conteudo atualizado em 09/05/2021