Artigo 1 - MPs (2004) - 172, de 10.3.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 172, de 10.3.2004 - Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros




Artigo 1



Art. 1o  O caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7°  A remuneração dos cargos das Carreiras de que trata esta Lei constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Atividade de Risco no percentual de duzentos por cento e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei." (NR)