Artigo 2 - MPs (2004) - 170, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 170, de 4.3.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA de que trata o art. 1º, observados os respectivos nível do cargo e jornada de trabalho originária, de vinte ou quarenta horas semanais, perceberão, a título de vencimento básico, os valores das Tabelas de Vencimento Básico de que trata o Anexo III.

        § 1o  As tabelas de vencimento a que se refere o caput serão implantadas progressivamente nos meses de julho de 2004, janeiro de 2005 e julho de 2005.

        § 2o  O disposto no § 1o não se aplica à tabela de vencimentos do cargo de médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA, que será implantada de uma só vez em julho de 2004.

        § 3o  Sobre os valores das tabelas constantes do Anexo III incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2004.

        § 4o  Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Medida Provisória a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.