Artigo 27 - MPs (2004) - 166, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 166, de 18.2.2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.2004

ANEXO I

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES

Cargos

Classe

Padrão

V

IV

III

II

I

V

IV

III

II

I

V

IV

III

II

I

V

IV

III

II

I

ANEXO II

A) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS

VALORES VIGENTES A PARTIR DE:

fev 2004

set 2004

maiO 2005

dez 2005

JUL 2006

DEZ 2006

V

2.563,26

2.845,22

3.129,74

3.383,50

3.552,68

3.730,31

IV

2.508,18

2.784,08

3.062,48

3.310,79

3.476,33

3.650,15

III

2.453,10

2.722,94

2.995,23

3.238,09

3.399,99

3.569,99

II

2.398,01

2.661,80

2.927,98

3.165,38

3.323,65

3.489,83

I

2.342,93

2.600,66

2.860,72

3.092,67

3.247,31

3.409,67

V

2.287,85

2.539,52

2.793,47

3.019,97

3.170,96

3.329,51

IV

2.232,77

2.478,38

2.726,21

2.947,26

3.094,62

3.249,35

III

2.177,69

2.417,24

2.658,96

2.874,55

3.018,28

3.169,19

II

2.122,61

2.356,10

2.591,71

2.801,85

2.941,94

3.089,03

I

2.067,53

2.294,96

2.524,45

2.729,14

2.865,60

3.008,88

V

2.012,45

2.233,82

2.457,20

2.656,43

2.789,25

2.928,72

IV

1.957,37

2.172,68

2.389,95

2.583,73

2.712,91

2.848,56

III

1.902,29

2.111,54

2.322,69

2.511,02

2.636,57

2.768,40

II

1.847,21

2.050,40

2.255,44

2.438,31

2.560,23

2.688,24

I

1.792,12

1.989,26

2.188,18

2.365,60

2.483,89

2.608,08

V

1.737,04

1.928,12

2.120,93

2.292,90

2.407,54

2.527,92

IV

1.681,96

1.866,98

2.053,68

2.220,19

2.331,20

2.447,76

III

1.626,88

1.805,84

1.986,42

2.147,48

2.254,86

2.367,60

II

1.571,80

1.744,70

1.919,17

2.074,78

2.178,52

2.287,44

I

1.516,72

1.683,56

1.851,92

2.002,07

2.102,17

2.207,28

B) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS

VALORES VIGENTES A PARTIR DE:

FEV 2004

set 2004

maio 2005

dez 2005

JUL 2006

DEZ 2006

V

1.281,63

1.422,61

1.564,87

1.691,75

1.776,34

1.865,15

IV

1.254,09

1.392,04

1.531,24

1.655,40

1.738,17

1.825,07

III

1.226,55

1.361,47

1.497,61

1.619,04

1.700,00

1.785,00

II

1.199,01

1.330,90

1.463,99

1.582,69

1.661,82

1.744,92

I

1.171,47

1.300,33

1.430,36

1.546,34

1.623,65

1.704,84

V

1.143,93

1.269,76

1.396,73

1.509,98

1.585,48

1.664,76

IV

1.116,39

1.239,19

1.363,11

1.473,63

1.547,31

1.624,68

III

1.088,85

1.208,62

1.329,48

1.437,28

1.509,14

1.584,60

II

1.061,31

1.178,05

1.295,85

1.400,92

1.470,97

1.544,52

I

1.033,76

1.147,48

1.262,23

1.364,57

1.432,80

1.504,44

V

1.006,22

1.116,91

1.228,60

1.328,22

1.394,63

1.464,36

IV

978,68

1.086,34

1.194,97

1.291,86

1.356,46

1.424,28

III

951,14

1.055,77

1.161,35

1.255,51

1.318,28

1.384,20

II

923,60

1.025,20

1.127,72

1.219,16

1.280,11

1.344,12

I

896,06

994,63

1.094,09

1.182,80

1.241,94

1.304,04

V

868,52

964,06

1.060,47

1.146,45

1.203,77

1.263,96

IV

840,98

933,49

1.026,84

1.110,10

1.165,60

1.223,88

III

813,44

902,92

993,21

1.073,74

1.127,43

1.183,80

II

785,90

872,35

959,58

1.037,39

1.089,26

1.143,72

I

758,36

841,78

925,96

1.001,04

1.051,09

1.103,64

ANEXO III

TABELAS DE CORRELAÇÃO

A) PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Situação Atual

Situação Proposta

Cargos

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargos

III

V

II

IV

I

III

VI

II

V

I

IV

V

III

IV

II

III

I

II

VI

I

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

 

Situação Atual

Situação Proposta

Cargos

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargos

III

V

II

IV

I

III

VI

II

V

I

IV

V

III

IV

II

III

I

II

VI

I

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

B) SUPERVISOR MÉDICO PERICIAL

Situação Atual

Situação Proposta

Cargos

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargos

Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998.

A

III

V

ESPECIAL

Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998.

II

IV

I

III

B

VI

II

V

I

IV

V

C

III

IV

II

III

I

II

C

VI

I

V

V

B

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO IV

TERMO DE OPÇÃO

Nome:

 

Cargo:

 

Unidade de Lotação: Unidade Pagadora:
Cidade: Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

 

 

Venho, nos termos da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º optar pelo enquadramento no cargo de Perito Médico da Previdência Social, na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória, renunciando a parcela de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, dando precedência ao adiantamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme o caput do art. 7º e o art. 5º da mesma Medida Provisória.

Autorizo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.

_____________________________________, _______/______/______

Local e data

____________________________________________________________

Assinatura

 

Recebido em:___________/_________/_________.

 

________________________________________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC