Artigo 13 - MPs (2004) - 164, de 29.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 164, de 29.1.2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1º serão pagas:

I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º ;

II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º ;

III - na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do art. 4º .

CAPÍTULO VIII

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS


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