Artigo 5 - MPs (2004) - 164, de 29.1.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 164, de 29.1.2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  São contribuintes:

        I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;

        II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e

        III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

        Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.