Artigo 19 - MPs (2004) - 163, de 23.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 163, de 23.1.2004 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União.


Conteudo atualizado em 12/06/2021