Artigo 1 - MPs (2004) - 162, de 22.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 162, de 22.1.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.