MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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Artigo 16
§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput, na tabela de vencimento, obedecerá a posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo IV.
§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 3º O enquadramento de que trata este artigo dar-se á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Medida Provisória.
§ 4º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 3º comporão quadro suplementar em extinção.
§ 5º Os cargos integrantes do Plano a que se refere o caput serão extintos quando vagos.
Conteudo atualizado em 17/05/2021
