Artigo 99 - MPs (2013) - 627, de 11.11.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 627, de 11.11.2013 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RT




Artigo 99



Art. 99.  Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2015:

I - a alínea “b” do caput e o § 3º do art. 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;     (Vigência)

II - o art. 15 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974;     (Vigência)

III - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:     (Vigência)

a) o inciso II do caput do art. 8º;

b) o § 1º do art. 15;

c) o § 2º do art. 20;

d) o inciso III do caput do art. 27;

e) o inciso I do caput do art. 29;

f) o § 3º do art. 31;

g) o art. 32;

h) o inciso IV do caput e o § 1º do art. 33;

i) o art. 34; e

j) o inciso III do caput do art. 38;

IV - o art. 18 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;     (Vigência)

V - o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;    (Vigência)

VI - os §§ 2º e 3º do art. 21 e o art. 31 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;    (Vigência)

VII - a alínea “b” do §1º, o §2º e o §4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;    (Vigência)

VIII - os incisos IV e V do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;      (Vigência)

IX - o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e    (Vigência)

X - os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.     (Vigência)