Súmulas do STF - Súmula 648 - Direito econômico. Juros. Taxa de 12%. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º
A norma do § 3º do art. 192 da CF/88, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
