Súmula 146 - Ação penal. Prescrição. Inexistência de recurso da acusação. CP, art. 110, parágrafo único

Súmulas do STF - Súmula 146 - Ação penal. Prescrição. Inexistência de recurso da acusação. CP, art. 110, parágrafo único

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.