Súmula 123 - Locação comercial. Purgação da mora

Súmulas do STF - Súmula 123 - Locação comercial. Purgação da mora

Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o locatário não tem direito a purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28/12/50.