Súmulas do STJ - Súmula STJ 566 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 566 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Tarifa de Cadastro TC. Início do relacionamento. Válida apenas nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007, em 30/4/2008. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX e 9º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.