Súmulas do STJ - Súmula STJ 565 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 565 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC, ou outra denominação, para o mesmo fato gerador. Válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007, em 30/4/2008. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX e 9º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

A pactuação das tarifas de Abertura de Crédito - TAC e de Tariga de Emissão de Carnê - TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007, em 30/4/2008.