Súmulas do STJ - Súmula STJ 578 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 578 - Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição ao FGTS. Agroindústria. Usina de álcool e açúcar. Rurícola. Trabalhador da lavoura canavieira. Qualificação como trabalhador rural. Isenção até o advento da CF/88. Precedentes do STJ. Lei Compl. 11/1971. Lei 5.889/1973, arts. 2º e 3º. Dec. 73.626/1974. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.036.

Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar 11/1971 até a promulgação da CF/88.