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Súmula STJ 360




Súmulas do STJ - Súmula STJ 360 - Tributário. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. CTN, art. 138

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.