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Súmula STJ 2




Súmulas do STJ - Súmula STJ 2 - Habeas data. Informação da autoridade administrativa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII, a

Não cabe o habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.