Súmulas do STJ - Súmula STJ 571 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 571 - Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Juros progressivos. Trabalhadores avulsos. Inaplicabilidade. Dec. 3.048/1999, art. 9º, VI. Lei 8.630, de 25/02/1993. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.