- Voltar Navegação
- Súmula TST 401
- Súmula TST 402
- Súmula TST 403
- Súmula TST 404
- Súmula TST 405
- Súmula TST 406
- Súmula TST 407
- Súmula TST 408
- Súmula TST 409
- Súmula TST 410
- Súmula TST 411
- Súmula TST 412
- Súmula TST 413
- Súmula TST 414
- Súmula TST 415
- Súmula TST 416
- Súmula TST 417
- Súmula TST 418
- Súmula TST 419
- Súmula TST 420
- Súmula TST 421
- Súmula TST 422
- Súmula TST 423
- Súmula TST 424
- Súmula TST 425
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC/2015 (CPC/1973, art. 485 - CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (iura novit curia). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, V, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, V - CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. (ex-Ojs 32 e 33 da SBDI-2 - inseridas em 20/09/2000). Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/042016). Redação anterior (da Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): Súmula 408/TST - Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (iura novit curia). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC/1973, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. (ex-Ojs 32/TST-SDI-III e 33/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000). Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.