Vetos

MENSAGEM Nº 145, DE 15 DE ABRIL DE 2003.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n^o 2.482, de 1989 (n^o 4/91 no Senado Federal), que "Cria e regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia – FNDCT e dá outras providências".

        Ouvido, o Ministério da Ciência e Tecnologia assim se manifestou:

"Não há necessidade de se criar outro fundo, vez que já existe o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o qual foi instituído pelo Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969, cuja finalidade foi dar apoio financeiro aos programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico, e mais, o FNDCT é o instrumento mais importante que o Ministério da Ciência e Tecnologia conta para dar apoio a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico do País."

        O Ministério da Justiça acrescentou a seguinte manifestação:

"Dispunha a Constituição Federal, na alínea "e" do § 1^o do art. 61, antes da Emenda Constitucional n^o 32, que as leis que dispõem sobre atribuições de órgãos da Administração Pública seria de iniciativa privativa do Presidente da República. Com base neste dispositivo, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete privativamente ao Presidente da República a direção superior da administração federal, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que visem atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Pública, hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar, transformado em lei, apresenta vício caracterizado pela invasão de competência reservada ao Poder Executivo pela Constituição Federal.

Mesmo modificado o dispositivo constitucional que deu azo ao pronunciamento judicial citado, s.m.j., ainda permanecem válidas as conclusões. A Constituição Federal, interpretada sistematicamente, ainda diz o mesmo, inclusive com a nova redação dada à alínea "e" do § 1^o do art. 61, pela EC 32. É o que se depreende de sua leitura combinada com a alínea "b" do mesmo dispositivo, combinada com o teor da alínea "a", do inciso VI do art. 84, e ainda com o art. 2^o, todos da Carta Maior.

Quando a proposição estabelece nos artigos 5^o, 6^o, 7^o e 9^o as atribuições que especificam, dispondo sobre a forma em que a administração se organizará para aplicar a lei, invade matéria reservada a decreto do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional n^o 32, de 11 de setembro de 2001."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 15 de abril de 2003.