Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.444, de 6.5.2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.444, de 6.5.2015 - 8.444, de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952:

I - itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do parágrafo único do art. 11; e

II - itens 6 e 7 do art. 102.

 Brasília, 06 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Kátia Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2015 

 *