Artigo 5 - Decretos (2015) - 8.441, de 29.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.441, de 29.4.2015 - 8.441, de 29.4.2015 Publicado no DOU de 30.4.2015 Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.




Artigo 5



Art. 5º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2015

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