Artigo 21 - Decretos (2015) - 8.428, de 2.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.428, de 2.4.2015 - 8.428, de 2.4.2015 Publicado no DOU de 6.4.2015 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.




Artigo 21



Art. 21.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos chamamentos públicos em curso. 

Brasília, 2 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Antônio Carlos Rodrigues

Nelson Barbosa

Luís Inácio Lucena Adams

Edinho Araújo

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2015

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