Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.170, de 23.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.170, de 23.12.2013 - 8.170, de 23.12.2013 Publicado no DOU de 24.12.2013 Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2013

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