Artigo 24 - Decretos (2013) - 8.068, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.068, de 14.8.2013 - 8.068, de 14.8.2013 Publicado no DOU de 15.8.2013 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que tr




Artigo 24



Art. 24.  Serão compostos comitês gestores da avaliação de desempenho, instituídos em ato do Presidente do INSS, com a finalidade de:

I - revisar e propor alterações dos instrumentos de avaliação de desempenho em período não inferior a doze meses; e

II - realizar estudos e apresentar propostas, visando a aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho.

§ 1o  Os comitês gestores serão formados por representantes da administração, indicados pelo dirigente máximo do INSS e por membros indicados pelos servidores.

§ 2o  Os comitês gestores participarão de todas as etapas do ciclo avaliativo e subsidiarão as comissões de avaliação de recursos, previstas no art. 23.

§ 3o  A forma de funcionamento dos comitês gestores será definida em ato do Presidente do INSS.

§ 4o  Somente poderão compor os comitês gestores servidores ativos e estáveis, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.