Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.052, de 11.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.052, de 11.7.2013 - 8.052, de 11.7.2013 Publicado no DOU de 12.7.2013 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  ...........................................................................

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§ 3º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico, as situações previstas nos incisos III e V do caput poderão ser aplicadas à pessoa jurídica que tenha sido objeto da análise de risco, ainda que não seja devedora do contrato garantido, desde que responsável por assegurar o fluxo de recursos destinados ao pagamento do contrato. 

§ 4º Para fins do disposto no § 3º a pessoa jurídica nele mencionada, em relação a cada aeronave financiada, poderá ser empresa aérea arrendatária ou subarrendatária, empresa de arrendamento mercantil, empresa que atue como garantidora de uma das anteriores ou outra pessoa jurídica que participe da operação.” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2013