Artigo 6 - Decretos (2013) - 8.010, de 16.5.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.010, de 16.5.2013 - 8.010, de 16.5.2013 Publicado no DOU de 17.5.2013 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 6



Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.