Artigo 4 - Decretos (2013) - 7.980, de 8.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.980, de 8.4.2013 - 7.980, de 8.4.2013 Publicado no DOU de 9.4.2013 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 8 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2013

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02648

Corredor de Ônibus - Salvador/BA - Vias Estruturantes - Sistema de Corredores Transversais

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