Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.920, de 15.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.920, de 15.2.2013 - 7.920, de 15.2.2013 Publicado no DOU de 18.2.2013 Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criado o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com o objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.

Parágrafo único.  Consideram-se estoques públicos os estoques regulador e estratégico.