Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.916, de 7.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.916, de 7.2.2013 - 7.916, de 7.2.2013 Publicado no DOU de 8.2.2013 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Malaui, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.