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Decretos - 8.489, de 10.7.2015 - 8.489, de 10.7.2015 Publicado no DOU de 13.7.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro




Decreto nº 8489

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.489, DE 10 DE JULHO DE 2015

Vigência

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º  Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e Funções Gratificadas - FG:

I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o DNIT:

a) dois DAS 101.4;

b) catorze FG-3; e

c) uma FG-1;

II - do DNIT para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) dois DAS 102.4;

b) quatorze DAS 101.3;

c) seis DAS 101.2; e

d) dezoito DAS 101.1;

III - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República:

a) um DAS 101.5;

b) três DAS 101.4;

c) um DAS 102.3; e

d) dois DAS 102.2, e

IV - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda:

a) um DAS 101.4;

b) oito DAS 101.3; e

c) quinze DAS 101.1.

Art. 3º  Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.     (Vide)

Art. 4o  Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e do Ministério da Fazenda por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º  O Diretor-Geral do DNIT fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, funções comissionadas e funções gratificadas a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis.

Art. 6º  O regimento interno do DNIT será aprovado pelo seu Conselho de Administração e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 7º  O Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar  com as alterações constantes do Anexo IV.

Art. 8º  Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Gratificadas - FG extintos no DNIT por força do art. 3º da Lei nº 12.898, 18 de dezembro de 2013, são os especificados no Anexo V.

Art. 9º  As Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas no DNIT por força do art. 3º da Lei nº 12.898, de 2013, são as especificadas no Anexo VI.

Art. 10.  O Anexo I ao Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º  .........................................................................

I - ..................................................................................

...........................................................................................

b) Secretaria-Executiva: Departamento de Administração Interna;

c) Assessoria Jurídica; e

d) Assessoria de Programas; e

..................................................................................” (NR)

Art. 6º-A.  À Assessoria de Programas compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito do Programa Bem Mais Simples - PBMS, do Comitê Gestor da Redesim e do Comitê de Avaliação do Simples Nacional - CIASN;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao PBMS e aos demais colegiados no âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;

III - exercer a coordenação superior das ações governamentais e das medidas referentes ao PBMS;

IV - coordenar a articulação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República com os demais órgãos do Governo federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas ao PBMS;

V - coordenar a elaboração, implementação e acompanhamento do planejamento estratégico e das metas do PBMS;

VI - acompanhar e avaliar os projetos, as ações e o cumprimento das deliberações adotadas pelo PBMS;

VII - propor planos de ação, políticas e diretrizes e implementar as medidas decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distrital e municipais;

VIII - implementar e executar a sistemática de coleta e o tratamento de informações e estatísticas; e

IX - propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, com entidades e com organismos nacionais e internacionais.” (NR)

Art. 11.  O Anexo II ao Decreto nº 8.001, de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VII.

Art. 12.  O Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VIII.

Art. 13.  Os cargos em comissão mencionados nas alíneas “c” e “d” do inciso III e “b” e “c” do inciso IV do caput do art. 2º somente poderão ser providos após o apostilamento previsto no art. 3º deste Decreto.

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Art. 15.  Fica revogado o Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006.

Brasília, 10 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Antônio Carlos Rodrigues
Nelson Barbosa
Guilherme Afif Domingo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2015

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 1o  O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, vinculada ao Ministério dos Transportes, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário do Sistema Federal de Viação, e tem por competências:

I - implementar a política estabelecida para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, de competência do Ministério dos Transportes, que compreende a sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, de acordo com os princípios e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.233, de 2001;

II - promover pesquisas e estudos experimentais nas áreas de engenharia de infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente;

III - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações e para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;

IV - fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infraestrutura viária;

V - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte;

VI - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União;

VII - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;

VIII - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;

IX - manter intercâmbio com organizações de pesquisa e instituições de ensino, nacionais ou estrangeiras;

X - promover ações de prevenção e programas de segurança operacional de trânsito, visando à redução de acidentes, em articulação com órgãos e entidades setoriais;

XI - elaborar o relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor, e enviá-lo ao Ministério dos Transportes;

XII - elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira;

XIII - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;

XIV - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;

XV - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e cultural do setor de transportes;

XVI - solicitar o licenciamento ambiental das obras e atividades executadas em sua esfera de competência;

XVII - organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas às atividades portuária, aquaviária, rodoviária e ferroviária sob sua administração;

XVIII - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas referentes às vias navegáveis, terminais e instalações portuárias públicas de pequeno porte;

XIX - declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para a implantação do Sistema Federal de Viação;

XX - autorizar e fiscalizar a execução de projetos e programas de investimentos, no âmbito dos convênios de delegação ou de cooperação;

XXI - propor ao Ministro de Estado dos Transportes a definição da área física dos portos que lhe são afetos;

XXII - estabelecer critérios para elaboração de planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos que lhe são afetos;

XXIII - submeter anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor, e as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;

XXIV - desenvolver estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro;

XXV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes;

XXVI - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, relativas às estradas de ferro do Sistema Federal de Viação; e

XXVII - aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, observado o disposto no inciso XIX.

§ 1o  O DNIT se articulará com agências reguladoras federais e com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para resolução das interfaces dos diversos meios de transportes, visando à movimentação multimodal mais econômica e segura de cargas e passageiros.

§ 2o  O DNIT harmonizará sua atuação com a de órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento da infraestrutura e da operação de transporte aquaviário e terrestre.

§ 3o  No exercício das competências previstas neste artigo relativas a vias navegáveis e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às Companhias Docas, o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima.

§ 4o  No exercício das competências previstas nos incisos V e VI do caput, o DNIT poderá firmar convênios de delegação ou de cooperação com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, buscando a descentralização e a gerência eficiente dos programas e projetos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o  O DNIT tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão superior de deliberação: Conselho de Administração;

II - órgão executivo: Diretoria;

III - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:

a) Gabinete;

b) Diretoria-Executiva; e

c) Ouvidoria;

IV - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal Especializada;

b) Corregedoria;

c) Auditoria Interna; e

d) Diretoria de Administração e Finanças;

V - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Infraestrutura Ferroviária;

b) Diretoria de Infraestrutura Rodoviária;

c) Diretoria de Planejamento e Pesquisa; e

d) Diretoria de Infraestrutura Aquaviária; e

VI - órgãos descentralizados:

a) Superintendências Regionais; e

b) Administrações Hidroviárias.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 3o  O DNIT será dirigido por um Conselho de Administração e por uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e seis Diretores.

§1º  Os Diretores deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do DNIT e elevado conceito no campo de suas especialidades, nos termos do art. 88 da Lei nº 10.233, de 2001.

§ 2º  Os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República.

§ 3º  As nomeações dos Diretores do DNIT serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do caput do art. 52 da Constituição.

Art. 4o  A designação de servidores para o exercício de FCDNIT e de FG observará o disposto no regimento interno do DNIT.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5o  O Conselho de Administração será composto de seis membros, sendo:

I - o Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, que o presidirá;

II - o Diretor-Geral do DNIT;

III - dois representantes do Ministério dos Transportes;

IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V - um representante do Ministério da Fazenda.

§ 1o  O substituto do Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Ministro de Estado dos Transportes.

§ 2o  A participação como membro do Conselho de Administração do DNIT não ensejará remuneração de qualquer espécie.

§ 3o  Os Ministérios referidos nos incisos de III a V do caput indicarão seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 6º  O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois Conselheiros e será lavrada ata de suas deliberações.

Art. 7º  As reuniões do Conselho de Administração terão a presença de, pelo menos, quatro de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo a seu Presidente, além do voto como membro, o voto de desempate.

Parágrafo único.  Cabe ao Presidente do Conselho de Administração editar os atos que consubstanciem as deliberações do Colegiado.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Superior de Deliberação

Art. 8º  Ao Conselho de Administração, compete exercer a direção superior do DNIT, em especial:

I - aprovar as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT;

II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério dos Transportes;

III - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso II;

IV - aprovar a proposta orçamentária anual;

V - aprovar o relatório anual de atividades e desempenho a ser enviado ao Ministério dos Transportes;

VI - supervisionar a gestão dos Diretores, mediante livre acesso a processos, documentos e informações no âmbito do DNIT;

VII - aprovar normas específicas para a celebração de contratos, convênios ou congêneres e outros ajustes, respeitada a legislação aplicável em cada caso; 

VIII - aprovar o plano anual de atividades de auditoria interna;

IX - aprovar e alterar o seu próprio regimento interno;

X - aprovar o regimento interno do DNIT e as decisões sobre os casos omissos;

XI - designar servidores do DNIT para substituir os Diretores, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido; e

XII - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei ou por esta Estrutura Regimental.

Seção II

Do Órgão Executivo

Art. 9º.  À Diretoria do DNIT compete:

I - editar normas e especificações técnicas sobre matérias de competência do DNIT;

II - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

III - autorizar a realização de licitações;

IV - autorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;

V - resolver sobre a aquisição e alienação de bens;

VI - autorizar a contratação de serviços de terceiros;

VII - programar, coordenar e orientar ações nas áreas de administração, planejamento, obras e serviços, pesquisa, capacitação de pessoal, investimento e informações sobre suas atividades;

VIII - aprovar o programa de licitações de serviços e obras;

IX - aprovar os programas de estudos e pesquisas para o desenvolvimento tecnológico;

X - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso IX;

XI - aprovar e submeter ao Conselho de Administração as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT;

XII - analisar e deliberar sobre as políticas administrativas internas e a gestão   de pessoas ;

XIII - aprovar a proposta orçamentária anual a ser submetida à apreciação do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério dos Transportes;

XIV - indicar, na forma do regimento interno, os substitutos dos Diretores;

XV - submeter ao Conselho de Administração as propostas de modificações do regimento interno do DNIT; e

XVI - submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes.

Parágrafo único.  As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.

Seção III

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral

Art. 10.  Ao Gabinete compete:

I - assistir o Diretor-Geral do DNIT em sua representação social e política;

II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Diretor-Geral;

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, de apoio parlamentar e de publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do DNIT; e

IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral do DNIT.

Art. 11.  À Diretoria-Executiva compete:

I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias setoriais e dos órgãos regionais;

II - assegurar o funcionamento eficiente e harmônico do DNIT;

III - planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas às licitações e contratos;

IV - coordenar e supervisionar as atividades da secretaria da Diretoria; e

V - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à definição de custos referenciais de obras e serviços afetos à infraestrutura de transportes.

Art. 12.  À Ouvidoria compete:

I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos ao DNIT e responder diretamente aos interessados; e

II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo ao Diretor-Geral e ao Ministério dos Transportes.

Seção IV

Dos Órgãos Seccionais

Art. 13.  À Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o DNIT, observadas as normas estabelecidas pela ProcuradoriaGeral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial do DNIT, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do DNIT, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do DNIT, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades descentralizadas.

Art. 14.  O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3o do art. 12 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 15.  À Corregedoria compete:

I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos internos e regionais do DNIT;

II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes;

III - realizar correição nas unidades integrantes da estrutura organizacional do DNIT e sugerir as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e

IV - instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, relativamente aos seus agentes, e submetê-los à decisão da autoridade competente.

§ 1º  A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.

§ 2º  A Corregedoria integra o Sistema de Correição do Poder Executivo federal, na qualidade de unidade seccional, e está  sob a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.

Art. 16.  À Auditoria Interna compete:

I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais do DNIT, de acordo com o plano anual de atividades de auditoria interna aprovado pelo Conselho de Administração;

II - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos e procurar garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização da despesa;

III - elaborar relatório das auditorias realizadas, e propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e, se for o caso, encaminhá-lo ao Conselho de Administração e ao Diretor-Geral; e

IV - apoiar os órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.

Parágrafo único.  A Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 17.  À Diretoria de Administração e Finanças, compete planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Pessoal Civil e Serviços Gerais.

Seção V

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 18.  À Diretoria de Infraestrutura Ferroviária compete:

I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infraestrutura ferroviária;

II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e

III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infraestrutura de transporte ferroviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 19.  À Diretoria de Infraestrutura Rodoviária compete:

I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infraestrutura rodoviária;

II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e

III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infraestrutura de transporte rodoviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 20.  À Diretoria de Planejamento e Pesquisa compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e plurianual para a infraestrutura do Sistema Federal de Viação;

II - promover pesquisas e estudos nas áreas de engenharia da infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente; e

III - coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT.

Art. 21.  À Diretoria de Infraestrutura Aquaviária compete:

I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e restauração das vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e das instalações portuárias públicas de pequeno porte;

II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e

III - exercer o poder normativo relativo à utilização das vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e das instalações portuárias públicas de pequeno porte, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001.

Seção VI

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 22.  Às Superintendências Regionais e às Administrações Hidroviárias, dentro de suas áreas de atuação e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Diretorias, compete programar, coordenar, fiscalizar e orientar a execução de planos e programas visando ao diagnóstico, ao prognóstico e às ações nas áreas de engenharia e operações, rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias, objetivando garantir a fluidez do tráfego e a navegabilidade dos rios, em condições operacionais e econômicas ideais, com segurança e zelo pela preservação do meio ambiente.

Art. 23.  As Superintendências Regionais poderão ter as suas estruturas organizadas de acordo com a extensão de sua malha viária e complexidade administrativa, conforme disposição em regimento interno.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 24.  São atribuições do Diretor-Geral:

I - presidir as reuniões da Diretoria;

II - exercer a supervisão geral das atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNIT;

III - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria;

IV - expedir os atos administrativos de sua competência e atos normativos aprovados pela Diretoria;

V - promover a articulação do DNIT com o Ministério dos Transportes e com outros órgãos e entidades públicas ou privadas; e

VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e do Conselho de Administração.

§ 1o  Cabe ao Diretor-Geral a representação do DNIT e o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e a presidência das reuniões da Diretoria.

§ 2o  O Diretor-Geral poderá delegar as competências previstas nos incisos III e IV do caput.

§ 3º  O Diretor-Executivo exercerá, interinamente, o cargo de Diretor-Geral, em caso de vacância, sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 25.  São atribuições do Diretor-Executivo:

I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de competência da sua Diretoria; e

II - orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades do DNIT.

Art. 26.  Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 27.  Constituem patrimônio do DNIT os bens e os direitos que lhe forem conferidos e os que venha a adquirir.

Art. 28.  Constituem receitas do DNIT:

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses;

II - remuneração pela prestação de serviços;

III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;

IV - produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas; e

V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções, utilização da faixa de domínio e de outros bens patrimoniais.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29.  O regimento interno disporá sobre o detalhamento da estrutura organizacional do DNIT, as competências das unidades e as atribuições dos seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

UNIDADE

CARGO FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/ FCDNIT/FG

 DIRETORIA

1

Diretor-Geral

101.6

 

2

Assessor Técnico

FCDNIT-3

 

3

Assistente

FCDNIT-2

Serviço

1

Chefe

FCDNIT-1

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

Serviço

1

Chefe

FCDNIT-1

Coordenação

1

Coordenador

FCDNIT-3

Seção

2

Chefe

FG-1

 

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

101.5

 

2

Gerentes de Projeto

101.4

 

2

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações

1

 Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Custos de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

 

1

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador Chefe

101.5

 

3

Coordenador

FCDNIT-3

 

3

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

Núcleo

1

Chefe

FG-3

 

CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.4

 

1

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor

101.4

 

1

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

FCDNIT-3

 

1

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Divisão

2

Chefe

FCDNIT-2

Serviço

2

Chefe

FCDNIT-1

Setor

2

Chefe

FG-2

Núcleo

1

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

5

Chefe

FG-2

Núcleo

1

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCDNIT-3

Divisão

5

Chefe

FCDNIT-2

Seção

2

Chefe

FG-1

Setor

1

Chefe

FG-2

Núcleo

2

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Divisão

1

Chefe

FCDNIT-2

Seção

1

Chefe

FG-1

Setor

1

Chefe

FG-2

Núcleo

1

Chefe

FG-3

 

 

 

 

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

FCDNIT-3

 

1

Assistente

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Patrimônio Ferroviário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

FCDNIT-3

 

1

Assistente

FCDNIT-2

Divisão

1

Chefe

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Construção Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

FCDNIT-3

 

1

Assistente

FCDNIT-2

Coordenação

1

Coordenador

FCDNIT-3

Divisão

4

Chefe

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Desapropriação e Reassentamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

       

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Meio-Ambiente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

FCDNIT-3

Divisão

1

Chefe

FCDNIT-2

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão e Operações Aquaviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCDNIT-3

Setor

1

Chefe

FG-2

 

ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS

 

 

 

Superintendências Regionais Tipo A

20

Superintendente Regional

101.4

Coordenação

40

Coordenador

FCDNIT-3

Serviço

294

Chefe

FCDNIT-1

Seção

20

Chefe

FG-1

Núcleo

60

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Superintendências Regionais Tipo B

5

Superintendente Regional

101.4

Coordenação

10

Coordenador

FCDNIT-3

Serviço

51

Chefe

FCDNIT-1

Seção

5

Chefe

FG-1

Núcleo

10

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Administração Hidroviária

8

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

8

Coordenador

FCDNIT-3

Serviço

24

Chefe

FCDNIT-1

Núcleo

8

Chefe

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

 

2015

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

101.5

5,04

7

35,28

7

35,28

101.4

3,84

54

207,36

56

215,04

101.3

2,10

54

113,40

0

0,00

101.2

1,27

8

10,16

0

0,00

101.1

1,00

61

61,00

0

0,00

102.5

5,04

0

0,00

0

0,00

102.4

3,84

2

7,68

0

0,00

102.3

2,10

0

0,00

0

0,00

102.2

1,27

14

17,78

0

0,00

102.1

1,00

10

10,00

0

0,00

SUBTOTAL 1

 

211

468,93

64

256,59

FCDNIT-3

1,26

0

0,00

116

146,16

FCDNIT-2

0,76

0

0,00

29

22,04

FCDNIT-1

0,60

0

0,00

373

223,80

SUBTOTAL 2

 

0

0,00

518

392,00

FG-1

0,20

105

21,00

30

5,80

FG-2

0,15

40

6,00

32

4,80

FG-3

0,12

70

8,40

84

9,72

SUBTOTAL 3

 

215

35,40

146

20,32

TOTAL

 

426

504,33

728

668,91

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

                                                a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGEP/MP P/ DNIT (a)

DO DNIT P/ SEGEP/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

101.4

3,84

 2

7,68

0

0,00

101.3

2,10

 0

0,00

14

29,40

101.2

1,27

 0

0,00

6

7,62

101.1

1,00

 0

0,00

18

18,00

102.4

3,84

0

0,00

2

7,68

SUBTOTAL 1

2

7,68

40

 =SUM(ABOVE) 62,70

FG-3

0,12

14

1,68

0

0,00

FG-1

0,20

1

0,20

0

0,00

SUBTOTAL 2

15

1,88

0

0,00

TOTAL

17

9,56

40

62,70

SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)

23

53,14

b) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República 

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

DA SEGEP/MP P/ SMPE

QTDE.

VALOR TOTAL

101.5

5,04

1

5,04

101.4

3,84

3

11,52

102.3

2,10

1

2,10

102.2

1,27

2

2,54

TOTAL

7

21,20

c) Ministério da Fazenda

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

DA SEGEP/MP P/ MF

QTDE.

VALOR TOTAL

101.4

3,84

1

3,84

101.3

2,10

8

16,80

101.1

1,00

15

15,00

TOTAL

24

35,64

ANEXO IV

(Anexo I ao Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009)

“QUADRO DE EQUIVALÊNCIA EM DAS-UNITÁRIO

...................................................................................................

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CUSTO EM DAS-UNITÁRIO A PARTIR DE 1/1/2015

 

FCDNIT-3

1,26

 

FCDNIT-2

0,76

 

FCDNIT-1

0,60

” (NR)

 

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG EXTINTAS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POR FORÇA DO ART. 3º DA LEI Nº 12.898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

101.3

2,10

40

84,00

101.2

1,27

2

2,54

101.1

1,00

43

43,00

102.2

1,27

14

17,78

102.1

1,00

10

10,00

FG-1

0,20

76

15,20

FG-2

0,15

8

1,20

TOTAL

 

193

173,72

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT EXTINTAS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POR FORÇA DO ART. 3º DA LEI Nº 12.898, 18 DE DEZEMBRO DE 2013

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

FCT-1

2,58

4

10,32

FCT-2

2,17

4

8,68

FCT-4

1,52

6

9,12

FCT-6

1,07

8

8,56

FCT-8

0,75

12

9,00

FCT-9

0,63

68

42,84

FCT-10

0,53

65

34,45

FCT-11

0,44

34

14,96

FCT-12

0,37

46

17,02

FCT-13

0,31

23

7,13

TOTAL

 

270

162,08

ANEXO VII

(Anexo II ao Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 

............................................................................................

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS

ASSESSORIA JURÍDICA

1

Chefe

 101.5

  1 Chefe-Adjunto 101.4
  1 Assessor Técnico 102.3
Coordenação 1 Coordenador 101.3
       

ASSESSORIA DE PROGRAMAS

1

Diretor de Programa

101.5

 

3

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

...............................................................................”(NR)

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

101.6

6,27

2

12,54

2

12,54

101.5

5,04

8

40,32

9

45,36

101.4

3,84

19

72,96

22

84,48

101.3

2,10

10

21,00

10

21,00

101.2

1,27

6

7,62

6

7,62

101.1

1,00

2

2,00

2

2,00

 

 

 

 

 

 

102.5

5,04

 -

 -

 -

 -

102.4

3,84

 -

 -

 -

 -

102.3

2,10

10

21,00

11

23,10

102.2

1,27

14

17,78

16

20,32

102.1

1,00

10

10,00

10

10,00

TOTAL

82

211,63

89

232,83

” (NR)

ANEXO VIII

(Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

................................................................................................

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

101.5

 

 

1

Corregedor-Geral Adjunto

101.4

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Procedimentos Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

...............................................................................................

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1

Presidente

101.5

Assessoria Técnica Jurídica

1

Chefe de Assessoria Técnica

101.2

Auditoria Interna e Risco

1

Chefe de Auditoria

101.1

 

 

 

 

Divisão de Gestão do Julgamento

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação de Gestão do Acervo de Processo

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Secretaria-Executiva

1

Secretário-Executivo

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

Equipe de Apoio

4

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Presidência de Seção de Julgamento

3

Presidente

101.4

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Presidência de Câmara

6

Presidente

101.3

Serviço

9

Chefe

101.1

Equipe de Apoio

12

Chefe

FG-1

” (NR)

“b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

3

19,23

3

19,23

101.6

6,27

6

37,62

6

37,62

101.5

5,04

41

206,64

41

206,64

101.4

3,84

138

529,92

139

533,76

101.3

2,10

287

602,70

295

619,50

101.2

1,27

872

1.107,44

872

1.107,44

101.1

1,00

940

940,00

955

955,00

 

 

 

 

 

 

102.5

5,04

5

25,20

5

25,20

102.4

3,84

18

69,12

18

69,12

102.3

2,10

22

46,20

22

46,20

102.2

1,27

39

49,53

39

49,53

102.1

1,00

112

112,00

112

112,00

SUBTOTAL 1

2.483

3.745,60

2.507

3.781,24

FG-1

0,20

2.334

466,80

2.334

466,80

FG-2

0,15

614

92,10

614

92,10

FG-3

0,12

807

96,84

807

96,84

SUBTOTAL 2

3.755

655,74

3.755

655,74

TOTAL

6.238

4.401,34

6.262

4.436,98

” (NR)

 *