Decretos (2001) - 4.060, de 21.12.2001 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.060, de 21.12.2001 - 4.060, de 21.12.2001 Publicado no DOU de 21.12.2001 (Edição extra) Prorroga o prazo para assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei no 10.309, de 22 de