4.047, de 10.12.2001 - 4.047, de 10.12.2001 Publicado no DOU de 11.12.2001 Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.

Decretos - 4.047, de 10.12.2001 - 4.047, de 10.12.2001 Publicado no DOU de 11.12.2001 Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.047, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 8.541, de 2015

Texto para impressão

~~Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,~~ ~~no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

Art. 1^o O disposto no inciso II do art. 27 do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, é extensível aos titulares de cargos de Ministro de Estado e de Natureza Especial, quando em viagens no território nacional.

~~Parágrafo único. A norma a que se refere o caput poderá ser aplicada aos servidores que acompanharem as respectivas autoridades, quando por elas autorizados.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 10 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.12.2001~~

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