Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.472, de 22.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.472, de 22.6.2015 - 8.472, de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.




Artigo 3



Art. 3º  ..........................................................................

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VIII - definir anualmente o valor da contribuição dos agricultores e o valor dos benefícios, observados os limites previstos em lei e a disponibilidade orçamentária e financeira;

    ...................................................................................” (NR)