Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.570, de 12.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.570, de 12.11.2015 - 8.570, de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (68PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Urugu




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Armando Monteiro
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2015 

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI 

Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional 

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). 

TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC Nº 43/03. 

CONVÊM: 

Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Decisão N° 62/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de certificação de mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo  

Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da Norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. 

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL. 

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL. 

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu,  aos sete dias do mês de julho de dois mil e nove, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena;  

_________ 

ANEXO 

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 62/07 

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE ISRAEL ARMAZENADAS EM DEPÓSITOS ADUANEIROS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 17/03 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 43/03 do Grupo Mercado Comum. 

CONSIDERANDO: 

Que o objetivo do aperfeiçoamento da união aduaneira supõe avançar na livre circulação de mercadorias no mercado ampliado.  

Que a Decisão CMC Nº 17/03 estabeleceu um regime para a circulação de mercadorias originárias do MERCOSUL armazenadas em depósitos aduaneiros de um de seus Estados Partes. 

Que corresponde estender este regime às mercadorias originárias de Israel importadas sob as normas do Tratado de Livre Comércio entre MERCOSUL e Israel, a ser assinado em 18 de dezembro de 2007. 

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE: 

Art. 1 – Aplicar o regime estabelecido na Decisão CMC Nº 17/03 às mercadorias originárias de Israel, de acordo com o Regime de Origem do Tratado de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Israel, a ser assinado em 18 de dezembro de 2007, importadas sob as normas do mencionado Tratado. 

Além disso, as regulamentações dos Estados Partes que decidam emitir Certificados Derivados no âmbito do Tratado de Livre Comércio entre MERCOSUL e Israel, deverão cumprir com o estabelecido no Anexo à presente Decisão. 

Art. 2 – Quando um Estado Parte entenda que Certificados Derivados emitidos por outro Estado Parte lhe causam um prejuízo resultante da modalidade operativa de sua regulamentação nacional, poderá manifestar ao Estado Parte emissor, de forma fundamentada, os motivos do mencionado prejuízo. 

Nesse caso, o Estado Parte emissor deverá, em um prazo de até 10 dias, pronunciar-se sobre a consulta correspondente, outorgando ao Estado Parte receptor todas as garantias do devido processo.  

Se o Estado Parte emissor não cumprir com o disposto no parágrafo anterior, o Estado Parte receptor poderá recusar os Certificados Derivados objeto da consulta.