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×Sucesso! Legislação e seus artigos atualizados.
Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 36.135.350,00 (trinta e seis milhões, cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinqüenta cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/05/2024
