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Decretos




Decretos - 93.674, de 10.12.86 - 93.673, de 10.12.86 Publicado no DOU de 11.12.86 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de CZ$200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.