Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.674, de 10.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.674, de 10.12.86 - 93.673, de 10.12.86 Publicado no DOU de 11.12.86 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de CZ$200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.


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