Decretos (1986) - 93.792, de 17.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.792, de 17.12.86 - 93.713, de 15.12.86 Publicado no DOU de 16.12.86 Delega competência a Ministro de Estado, para a prática dos atos que especifica.