Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.792, de 17.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.792, de 17.12.86 - 93.713, de 15.12.86 Publicado no DOU de 16.12.86 Delega competência a Ministro de Estado, para a prática dos atos que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 17 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1986


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