Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.792, de 17.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.792, de 17.12.86 - 93.713, de 15.12.86 Publicado no DOU de 16.12.86 Delega competência a Ministro de Estado, para a prática dos atos que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.


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