Decretos (1986) - 93.712, de 15.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.712, de 15.12.86 - 93.703, de 11.12.86 Publicado no DOU de 12.12.86 Declara de fé pública em todo o Território Nacional, o cartão de identidade emitido pelo Ministério da Marinha, e dá outras providências.