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×Sucesso! Legislação e seus artigos atualizados.
Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 884.182.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, cento e oitenta e dois mil cruzados), destinado a atender despesas com amortizações e encargos de financiamento de operações de crédito externas.
Conteudo atualizado em 10/05/2024