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×Sucesso! Legislação e seus artigos atualizados.
Artigo 2
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU 14.8.1986