Artigo 5
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Art. 5º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 88.133, de 1º de março de 1983 ;
II - o Decreto nº 88.134, de 1º de março de 1983 ; e
III - o Decreto nº 98.106, de 30 de agosto de 1989 .
Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2016
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