Decretos - 8.686 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Art. 28. Deverá ser editado regimento interno para detalhar os órgãos integrantes da Estrutura Regimental do INPI, as competências das unidades e as atribuições dos seus dirigentes.